Artigos

19 de junho de 2019
Bruna Gabriela

Quando deve incidir o IPTU e o ITR?

O ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural) e o IPTU (Imposto predial e territorial urbano) são impostos que devem ser pagos pelos proprietários, possuidores ou aqueles que detêm o domínio útil do imóvel. O ITR é um imposto de competência federal e o valor arrecadado com ele é destinado aos Municípios e ao Incra, […]
27 de maio de 2019

Inconstitucionalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica

A previsão constitucional do ICMS faculta aos Estados e ao Distrito Federal, instituidores do imposto, adotar o princípio da seletividade, conforme critério de essencialidade da mercadoria ou do serviço. Assim está expressamente disposto no Art. 155, II, §2°, III da CF. Logo, se adotarem o princípio da seletividade, tais entes deverão observar o quão essencial […]
27 de maio de 2019

Reforma do Sistema Tributário Brasileiro – PEC nº 45/2019

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição n.45, cujo autor é o Deputado Baleia Rossi e o Relator foi o Deputado João Roma. A proposta da reforma tributária foi desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal e visa à simplificação do modelo […]
8 de maio de 2019

Exclusão de ICMS da base de cálculo da CPRB

Recentemente, a Primeira Seção do STJ julgou recurso repetitivo, em que decidiu que o valor do ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, tendo como relator a Ministra Regina Helena Costa. Três recursos especiais foram afetados como representativos da controvérsia, quais sejam, os Resps 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, sendo […]
5 de março de 2018

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de PIS e Cofins

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília   Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada […]
14 de novembro de 2017

Sobrevivendo em condomínios verticais

Atualmente, morar em edifícios, tem se tornado cada vez mais natural, principalmente em cidades com mais de duzentos mil habitantes. Quando se trata de morar no centro da cidade ou em bairros vizinhos, as chances aumentam de forma significativa. Como estamos em uma cidade com mais de duzentos mil habitantes, é muito comum morar em […]
14 de novembro de 2017

Prazo para adesão ao Refis termina hoje

Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília. Segundo a Receita […]
14 de novembro de 2017

Verbas Indenizatórias

Grandes empresas já estão com seu direito garantido judicialmente para não recolherem contribuições previdenciárias (INSS) sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio acidente, auxílio-creche, os primeiros quinze dias antes do auxílio doença e adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, quando pagos sem habitualidade. Porém, […]
25 de novembro de 2016

Notícias agradáveis

É muito bom ouvir notícias boas. Dificilmente as redes de comunicação focam em boas notícias, afinal o infortúnio alheio é mais comovente para muitas pessoas. Mas mudando o foco, seguem notícias para fazer seu dia melhor: ***Dono de cervejaria morre e deixa R$ 8 mi para cada morador de vila natal Antonino Fernández, fundador da […]
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