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O STF e as Multas Tributárias

https://www.conjur.com.br/2023-jul-24/gustavo-leite-stf-multas-tributarias/#:~:text=O%20STF%20tem%20inclu%C3%ADdo%20em,viola%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20separa%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Poderes O STF tem incluído em sua pauta, com uma certa frequência, recursos que tratam das multas tributárias. Esses recursos são analisados, pelo Supremo, sob

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