A entrega do DACON à Receita Federal foi prorrogada pela terceira vez

A informação relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013 pode ser feita até o dia 07/06/2013 .

A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), referente ao período de 10/2012 a 03/2013, foi prorrogada pela terceira vez.

A atual prorrogação, feita pela Instrução Normativa RFB nº 1.348/2013, foi publicada na página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 19/04/2013.

Pela norma, a entrega da DACON relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, foi prorrogada para o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013, que será o dia 07/06/2013.

A prorrogado alcança também os casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total de empresa ocorridas nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

O DACON

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, em substituição ao Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo (DAPIS), instituído pela IN SRF nº 365, de 29 de outubro de 2003 , que não produziu efeitos.

A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

Atualmente, são dispensadas do cumprimento da obrigação de entrega da declaração:

- as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Sistema Nacional;
- as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;
- os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

O Dacon deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao término do trimestre-calendário de referência, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal na Internet.

As Prorrogações

Além desta última, a entrega da DACON haviam sido prorrogada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.302, de 29/11/2012 e nº 1.331/2013, de 01/02/2013.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Sobre Martins Freitas Consultoria Tributária

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