Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – Ação ainda necessária
Como se sabe, em 2017, o STF fixou a tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS
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Duas décadas de discussão no judiciário não são suficientes para que a Receita Federal do Brasil acene com uma bandeira branca e encerre essa polêmica que
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi homenageado durante o XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário, que teve início em Belo Horizonte na última quarta-feira (2)
Não bastasse a Fazenda Nacional tentar postergar os efeitos da decisão do STF no tema 69, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo
O ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural) e o IPTU (Imposto predial e territorial urbano) são impostos que devem ser pagos pelos proprietários, possuidores
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Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição n.45, cujo autor é
Recentemente, a Primeira Seção do STJ julgou recurso repetitivo, em que decidiu que o valor do ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição
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