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A pandemia que atingiu vários países rapidamente fez com que os governos tomassem medidas drásticas para tentar conter a disseminação do vírus. Entre essas medidas
Em 2017, o STF julgou o RE 574.706/PR, Tema 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
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A Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, instituiu a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB, que substituiu a contribuição prevista
O Governo Federal reinstituiu em 2014, por meio da Lei n° 13.043/14, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras –
Como se sabe, em 2017, o STF fixou a tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS
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