Exclusão do ICMS-ST da base de Cálculo do PIS e da Cofins – Decisão do STJ Balizada pelo Tema n° 69 da Repercussão Geral
Por André Freitas e Gustavo Leite www.migalhas.com.br/depeso/400407/observancia-da-anterioridade-anual-na-reducao-do-beneficio-reintegra Em 2017, o STF definiu a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo do