Não incidência do ITCMD sobre o plano de previdência privada VGBL

O plano de “Vida Gerador de Benefício Livre” (VGBL) é um seguro de pessoa, sendo assemelhado a um seguro de vida, tendo como objetivo garantir ao segurado da previdência uma renda extra quando se aposentar.
O beneficiário poderá contar com o valor investido em vida ou repassá-lo aos seus dependentes em caso de falecimento, razão pela qual são transmitidos diretamente aos beneciários em caso de morte do titular sem a necessidade de incluir os valore
s no inventário e, consequentemente, do pagamento do ITCMD, imposto cuja hipótese de incidência é a transmissão da propriedade de bens ou de direitos por meio de doação ou por morte.
Uma das vantagens do mencionado plano é que a incidência do Imposto de Renda só ocorre sobre os rendimentos da aplicação e não sobre o valor total acumulado.
Não se deve confundir plano de “Vida Gerador de Benefício Livre” (VGBL) com o Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), que é caracterizado como uma previdência complementar e não como seguro
pessoal.
Embora o plano de “Vida Gerador de Benefício Livre” (VGBL) tenha natureza securitária, muitos Estados passaram a exigir, no momento
do resgate, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores recebidos em decorrência do plano em questão, com o fundamento que
se trataria de um fundo de investimento. Como exemplo, pode citar-se a legislação do Estado de Minas Gerais (art.
20-A, da Lei Estadual nº 14.941/03 e art. 35-A, do Decreto 43.981/05), e do Estado do Paraná (Lei Estadual nº. 18.573/2015), entre outras normas.
A natureza de seguro pessoal do plano de VGBL é atribuída pela própria Superintendência de Seguros Privados – Susep, órgão vinculado ao Ministério da Economia, e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados –CNSP, conforme previsto no art. 2º, da Circular nº 564/2017 da Susep.
Sendo a VGBL um seguro pessoal, não é possível considerá-lo
como herança, conforme previsto no art. 794 do Código Civil.

O próprio Estado de São Paulo, na Resposta à Consulta nº 79/2012,esclareceu que o ITCMD não pode incidir sobre o VGBL justamente em
virtude da natureza securitária do plano de previdência privada, na medida em que “
os valores constantes de tais planos de previdência complementar estariam excluídos do próprio campo de incidência do ITCMD, por não se submeterem às regras normais de sucessão e herança”.
Os tribunais de Justiça de Minas Gerais
1, Rio de Janeiro2, Paraná3 e São Paulo já vêm adotando o entendimento de que não incide ITCMD sobre o plano VGBL. Embora tal entendimento não seja pacífico ainda no Superior Tribunal de Justiça, há vários julgados desta Corte4 no mesmo sentido.
Dessa forma, considerando a natureza de seguro pessoal do plano de “Vida Gerador de Benefício Livre” (VGBL) e os entendimentos adotados tanto no âmbito administrativo e judicial citados acima, não há que se falar na incidência de ITCMD sobre o mencionado
plano.
Aos beneficiários do plano em questão, caso sejam autuados pela Fazenda Estadual para o recolhimento do ITCMD relativa à parcela dos valores recebidos à título de VGBL, é recomendável socorrer-se do poder judiciário.

Por Gabriel Fonseca

1 TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.058545-3/001, Relator(a): Des.(a)
Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação
da súmula em 26/08/2020
2 TJRJ – RI 0008135-40.2016.8.19, Órgão Especial, Rel. Des. Ana Maria Pereira de
Oliveira, DJe 10/06/2019.
3 TJPR – 0037991-96.2017.8.16.0000 , 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ângela Maria
Machado Costa, DJe 25.04.2018.
4 AgInt nos EDcl no REsp 1618680/MG; AgInt nos EDcl no AREsp 947.006/SP; REsp
877.965/SP

 

 

 

 

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