Artigo publicado no site da Conjur: https://www.conjur.com.br/2022-jan-25/iara-teixeira-direito-restituicao-indebito O direito à restituição do indébito: do art. 165 ao 169 do CTN
Por Iara Coimbra Teixeira e Dr. André Luiz Martins Freitas. O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, postula o direito à repetição do