O Art. 138 da LC nº 214/2025 e o Novo Regime dos Insumos Agropecuários e Aquícolas: Benefício Fiscal, Enquadramento e Riscos
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, marca um ponto de inflexão no sistema tributário brasileiro. Para o