Mais um capítulo sobre a desoneração da folha de salário
Liminar suspende desoneração da folha de salários até 2027. Questão tributária agora depende de decisão do Plenário Virtual do STF. O recente embate entre o
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No julgamento do RE relativo ao tema 69 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os valores pagos a título de ICMS não
Após o julgamento da tese do século, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em 2017, a Fazenda
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https://www.migalhas.com.br/depeso/405287/ilegalidade-da-portaria-260-23-do-ibama-que-alterou-os-valores-tcfa A lei 6.938/81, em seu art. 17-B, instituiu a TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder
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