ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO: VOTO FAVORÁVEL AOS EMPRESÁRIOS

 

ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO: VOTO FAVORÁVEL AOS EMPRESÁRIOS

 

O comércio eletrônico ganha cada vez mais força, principalmente após o cenário da pandemia.

Com isso, os Estados almejam ampliar a arrecadação de ICMS das empresas de e-commerce, de modo a compensar as perdas de arrecadação com o comércio tradicional.

O julgamento da matéria que começou em 28/10, no STF, teve voto favorável aos contribuintes, pois o ministro relator Marco Aurélio Mello votou por exigir Lei Complementar como condição para que os estados possam cobrar o adicional referente à cobrança.

O julgamento teve pedido de vista do ministro Dias Toffoli e foi suspenso.

Como esse adicional pode impactar as empresas de comércio eletrônico e como cada estado irá definir política fiscal referente à matéria? Continuemos acompanhando.

Nota escrita pela equipe do escritório Martins Freitas, que atua exclusivamente com Direito Tributário Empresarial.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/10/29/stf-julga-tributacao-por-icms-em-comercio-eletronico.ghtml

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