Transferência de créditos de ICMS relativos a operações envolvendo estabelecimentos de mesma titularidade: Justiça garante a facultatividade.
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, da Lei Kandir, no