Atuação

CONTENCIOSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO



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Mandados de segurança para que a Receita Federal do Brasil aprecie Pedidos de ressarcimento de créditos acumulados de PIS e Cofins com mais de 360 dias;

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Defesas em execuções fiscais de débitos com as fazendas Federal, estaduais e municipais;

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Consultas tributárias a órgãos da administração tributária.


REVISÃO FISCAL DE TRIBUTOS


Quem somos

Somos um escritório de advocacia especializado em matéria tributária.

O Martins Freitas Advogados Associados é especializado em Direito Tributário, atuando no contencioso administrativo e judicial e na revisão fiscal de tributos federais, estaduais e municipais.

O escritório atende principalmente empresas de médio e grande porte e atua em vários setores da economia, em especial nos segmentos de mineração, sucroenergético, siderúrgico, metalúrgico, alimentício, farmacêutico, cooperativas agropecuárias, transportes e planos de saúde.

Desde a sua fundação, o escritório Martins Freitas dedica-se exclusivamente à área tributária; são quase duas décadas de atuação neste ramo do direito.

Artigos

  • Bruna Gabriela
    Quando deve incidir o IPTU e o ITR?
    O ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural) e o IPTU (Imposto predial e territorial urbano) são impostos que devem ser pagos pelos proprietários, possuidores ou aqueles que detêm o domínio útil do imóvel. O ITR é um imposto de competência federal e o valor arrecadado com ele é destinado aos Municípios e ao Incra, […]
  • Inconstitucionalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica
    A previsão constitucional do ICMS faculta aos Estados e ao Distrito Federal, instituidores do imposto, adotar o princípio da seletividade, conforme critério de essencialidade da mercadoria ou do serviço. Assim está expressamente disposto no Art. 155, II, §2°, III da CF. Logo, se adotarem o princípio da seletividade, tais entes deverão observar o quão essencial […]
  • Reforma do Sistema Tributário Brasileiro – PEC nº 45/2019
    Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição n.45, cujo autor é o Deputado Baleia Rossi e o Relator foi o Deputado João Roma. A proposta da reforma tributária foi desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal e visa à simplificação do modelo […]

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