Atuação
CONTENCIOSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
Termos de acordo;
Elaboração de defesas fiscais;
Negociações de dívidas com o fisco;
Protocolo de intenção com o Fisco estadual de Minas Gerais;
Pedidos de regimes especiais;
Ações judiciais em matéria tributária em geral;
Mandados de segurança para que a Receita Federal do Brasil aprecie Pedidos de ressarcimento de créditos acumulados de PIS e Cofins com mais de 360 dias;
Defesas em execuções fiscais de débitos com as fazendas Federal, estaduais e municipais;
Consultas tributárias a órgãos da administração tributária.
REVISÃO FISCAL DE TRIBUTOS
Pedidos de habilitação de créditos de ações judiciais transitadas em julgado;
Revisão nos valores recolhidos de contribuições previdenciárias;
Busca de incentivos fiscais nas áreas federal e estadual;
Revisão na classificação fiscal de mercadorias;
Revisão na forma de tributação do ICMS;
Elaboração e revisão de créditos normais e presumidos de PIS e Cofins.
Quem somos
Somos um escritório de advocacia especializado em matéria tributária.
O Martins Freitas Advogados Associados é especializado em Direito Tributário, atuando no contencioso administrativo e judicial e na revisão fiscal de tributos federais, estaduais e municipais.
O escritório atende principalmente empresas de médio e grande porte e atua em vários setores da economia, em especial nos segmentos de mineração, sucroenergético, siderúrgico, metalúrgico, alimentício, farmacêutico, cooperativas agropecuárias, transportes e planos de saúde.
Desde a sua fundação, o escritório Martins Freitas dedica-se exclusivamente à área tributária; são quase duas décadas de atuação neste ramo do direito.
Artigos
Quando deve incidir o IPTU e o ITR?
O ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural) e o IPTU (Imposto predial e territorial urbano) são impostos que devem ser pagos pelos proprietários, possuidores ou aqueles que detêm o domínio útil do imóvel. O ITR é um imposto de competência federal e o valor arrecadado com ele é destinado aos Municípios e ao Incra, […]
Inconstitucionalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica
A previsão constitucional do ICMS faculta aos Estados e ao Distrito Federal, instituidores do imposto, adotar o princípio da seletividade, conforme critério de essencialidade da mercadoria ou do serviço. Assim está expressamente disposto no Art. 155, II, §2°, III da CF. Logo, se adotarem o princípio da seletividade, tais entes deverão observar o quão essencial […]Reforma do Sistema Tributário Brasileiro – PEC nº 45/2019
Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição n.45, cujo autor é o Deputado Baleia Rossi e o Relator foi o Deputado João Roma. A proposta da reforma tributária foi desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal e visa à simplificação do modelo […]
Social