STJ aprova novo entendimento sumular sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. A Súmula 649 afirma que: “Não incide
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“Desde a nossa fundação, nosso foco sempre foi a atuação exclusiva em Direito Tributário empresarial”
Fernanda Vargas de Oliveira
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20 anos de atuação exclusiva em matéria tributária empresarial.
