Por Fernanda Vargas e Egli Pontes
No final do ano passado foi anunciado pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a prorrogação para 2013 do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O regime pressupõe a desoneração de resíduos de tributos indiretos (Cide, IOF, PIS, Cofins, etc.) sobre os produtos industrializados brasileiros exportados. As empresas beneficiadas fazem jus à reintegração equivalente ao percentual de 3% da receita de exportação.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, o Reintegra é uma das principais medidas do Plano Brasil Maior. Diante de várias manifestações positivas do setor exportador brasileiro, é feita a sua renovação que é importante para garantir a competitividade das exportações brasileiras.
Os setores exportadores podem solicitar as quantias em espécie ou utilizar os valores obtidos no Reintegra para quitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que sejam tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Para que isso ocorra, as empresas devem mostrar para a Receita Federal do Brasil que o produto exportado obedece a todos os requisitos estabelecidos.
O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderá ser transmitido após o encerramento do trimestre calendário em que ocorreu a exportação e após a averbação do embarque. A transmissão de informações e o processamento dos créditos do Reintegra são realizados através do sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil PER/DCOMP, até mesmo nos casos de reintegração em espécie.
O incentivo do governo federal tem ajudado muito o setor exportador, pois estamos diante de um panorama externo ainda adverso. A manutenção desse mecanismo de ressarcimento tributário ganha especial relevância em virtude da redução da demanda de exportação causada pela crise que vem castigando os exportadores desde 2008. O Reintegra é muito importante para que as empresas brasileiras mantenham sua competitividade no mercado exterior.
Fernanda Vargas de Oliveira e Egli Dias de Oliveira Pontes pertencem à equipe do Martins Freitas Advogados Associados.
