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Um alento para os produtores de leite

https://www.migalhas.com.br/depeso/409204/um-alento-para-os-produtores-de-leite A MP 1.227/24, chamada de “Medida Provisória do Fim do Mundo”, afetou benefícios fiscais, mas não impactou produtores e comerciantes de leite. A chamada

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Modulação de efeitos no sistema S

https://www.migalhas.com.br/depeso/407205/modulacao-de-efeitos-no-sistema-s STJ decide que contribuições parafiscais não estão limitadas a 20 salários-mínimos, com efeitos preservados para casos até maio de 2024. O STJ, em uma

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