Discussões acerca da tese do século: Receita Federal determinou a inclusão do adicional de alíquota do ICMS, destinado ao fundo de combate à pobreza, na base de cálculo do PIS e da Cofins.
No julgamento do RE relativo ao tema 69 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os valores pagos a título de ICMS não