A ilegalidade da portaria 260/23 do Ibama, que alterou os valores da taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA
https://www.migalhas.com.br/depeso/405287/ilegalidade-da-portaria-260-23-do-ibama-que-alterou-os-valores-tcfa A lei 6.938/81, em seu art. 17-B, instituiu a TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder